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Contrato de trabalho estrangeiro em Marrocos: um novo quadro legal e regulamentar 

 

  • Lei n.º 65-99 relativa ao Código do Trabalho (artigos 516.º a 520.º).

  • Lei nº 19-12 que estabelece as condições de trabalho e emprego dos trabalhadores domésticos (artigo 3º).

  • Despacho do Ministro do Trabalho e Integração Profissional n.º 1356-19, de 19 de abril de 2019, que estabelece o modelo de contrato de trabalho reservado a estrangeiros.

  • Decisão do Ministro do Trabalho e Integração Profissional n.º 1 / Taechir / 20 19 de 1 de julho de 2019 que estabelece a lista de documentos e documentos a anexar ao contrato de trabalho reservado a estrangeiros para obtenção da autorização de trabalho.

  • Convenções e acordos bilaterais celebrados com determinados países ou instituições nesta área. 

Como pode um empregador obter autorização para recrutar um trabalhador estrangeiro?

De acordo com o disposto no artigo 516 da Lei nº 65.99 referente ao Código do Trabalho, qualquer empregador que pretenda contratar um empregado estrangeiro deve obter autorização da autoridade governamental responsável pelo trabalho. Esta autorização é concedida sob a forma de visto aposto no contrato de trabalho.

A concessão de visto para contrato de trabalho estrangeiro cumpre um duplo objectivo, por um lado, proteger a mão-de-obra nacional contra qualquer concorrência que a mão-de-obra estrangeira lhe possa opor, com igual qualificação profissional e, por outro, satisfazer as necessidades do país de competências estrangeiras necessárias ao desenvolvimento da sua economia e à promoção de projetos de investimento.

Bom saber :  Para facilitar os procedimentos e poder cumprir a legislação em vigor, é importante a utilização de um revisor oficial de contas. Um revisor oficial de contas é um profissional liberal cuja atividade é regida por la lei (15-89). Para exercer a sua actividade, o revisor oficial de contas deve serinscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

Caso de estrangeiros isentos do certificado 

​ O Ministério do Trabalho e Integração Profissional pode, mediante apresentação de documentos comprovativos, dispensar determinados trabalhadores estrangeiros do certificado emitido pela ANAPEC, nomeadamente as seguintes categorias:

  • Estrangeiros nascidos em Marrocos e aí residindo regularmente;

  • Cônjuges de nacionais;

  • Os cônjuges de estrangeiros que residam regularmente em Marrocos (Reunificação Familiar);

  • Residentes em Marrocos como empregados de forma contínua por um período superior a dez (10) anos

  • Procuradores e dirigentes da empresa ou associações ou similares;

  • Os sócios e acionistas da empresa;

  • Cedido, por tempo limitado, para cargos específicos em empresas estrangeiras   contratantes de contratos públicos ou com subsidiárias de empresas controladoras sediadas no exterior;

  • Delegados no âmbito de cooperação ou missão de duração não superior a 6 (seis) meses não renováveis;

  • Treinadores e atletas;

  • Artistas estrangeiros;

  • Funcionários que trabalham em empresas com status de Casablanca Finance City (CFC); 

  • Colaboradores que integram o quadro de gestão(*) de empresas que exercem atividades de offshoring;

  • Refugiados e apátridas;

  • Trabalhadores que exerçam atividades e profissões que não possam ser ocupadas por nacionais;

  • Cidadãos de países com os quais Marrocos celebrou acordos de estabelecimento   (Argélia, Tunísia e Senegal) ou acordos bilaterais sobre emprego e residência incluindo disposições de não oponibilidade mercado de trabalho nacional;

  • Jovens profissionais franceses que vêm trabalhar em Marrocos em aplicação do acordo franco-marroquino de 24 de maio de 2001 relativo ao intercâmbio de jovens profissionais;

  • Colaboradores migrantes que tenham beneficiado de operações excecionais de regularização.

Procedimento para concessão do certificado de atividade a favor de trabalhadores estrangeiros em Marrocos 

O objetivo é comprovar que o candidato estrangeiro a emprego possui competências específicas ou raras em Marrocos, e que não existe um perfil nacional equivalente no mercado de trabalho.

O procedimento para tramitação do pedido de certificado de atividade é feito em 03 (três) etapas da seguinte forma:

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Qu'est ce qu'un contrôle fiscal ? 

Chaque année, les contribuables au Maroc, qu’ils soient des particuliers ou des professionnels, sont tenus de réaliser des déclarations auprès de l’administration fiscale. Si le fisc pense qu’il est nécessaire de vérifier la véracité de certaines informations transmises par les contribuables, alors il est en mesure de procéder à un contrôle fiscal.

Si on associe le plus souvent le contrôle fiscal à la déclaration de revenus, il est bon de savoir qu’il peut être mis en place pour tout type d’impôt (revenus, sociétés, TVA, succession, …).

Conservation des documents comptables

Les contribuables ainsi que les personnes physiques ou morales chargés d’opérer la retenue de l’impôt à la source sont tenus de conserver pendant dix (10) ans au lieu où ils sont imposés, les doubles des factures de vente ou des tickets de caisse, les pièces justificatives des dépenses et des investissements, ainsi que les documents comptables nécessaires au contrôle fiscal, notamment les livres sur lesquels les opérations ont été enregistrées, le grand livre, le livre d'inventaire, les inventaires détaillés s'ils ne sont pas recopiés intégralement sur ce livre, le livre-journal et les fiches des clients et des fournisseurs, ainsi que tout autre document prévu par la législation ou la réglementation en vigueur.

 

En cas de perte des documents comptables pour quelque cause que ce soit, les contribuables doivent en informer l'inspecteur des impôts, selon le cas, de leur résidence habituelle du lieu de leur siège social ou de leur principal établissement, par lettre recommandée avec accusé de réception, dans les quinze (15) jours suivant la date à laquelle ils ont constaté ladite perte.

Vérification de comptabilité : comment ça se passe ?

En cas de vérification de comptabilité par l’administration au titre d’un impôt ou taxe déterminé, il est notifié au contribuable un avis de vérification, dans les formes prévues à l’article 10 ci-dessous, au moins (15) quinze jours avant la date fixée pour le contrôle.

 

Les documents comptables sont présentés dans les locaux, selon le cas de la résidence habituelle, du siège social ou du principal établissement des contribuables personnes physiques ou morales concernés, aux agents de l’administration fiscale qui vérifient, la sincérité des écritures comptables et des déclarations souscrites par les contribuables et s'assurent, sur place, de l'existence matérielle des biens figurant à l'actif.

 

Si la comptabilité est tenue par des moyens informatiques ou si les documents sont conservés sous forme de microfiches, le contrôle porte sur l’ensemble des informations, données et traitements informatiques qui concourent directement ou indirectement à la formation des résultats comptables ou fiscaux et à l’élaboration des déclarations fiscales, ainsi que sur la documentation relative à l’analyse, à la programmation et à l’exécution des traitements.

 

En aucun cas, la vérification prévue ci-dessus ne peut durer :

  • plus de six (6) mois pour les entreprises dont le montant du chiffre d’affaires déclaré au compte de produits et charges, au titre des exercices soumis à vérification, est inférieur ou égal à cinquante (50) millions de dirhams hors taxe sur la valeur ajoutée;

  • plus de douze (12) mois pour les entreprises dont le montant du chiffre d’affaires déclaré au compte de produits et charges, au titre de l’un des exercices soumis à vérification, est supérieur à cinquante (50) millions de dirhams hors taxe sur la valeur ajoutée.

Ne sont pas comptées dans la durée de vérification, les suspensions dues à l’application de la procédure prévue à l’article 20 ci-dessous relatif au défaut de présentation des documents comptables.

L'inspecteur est tenu d'informer le contribuable, dans les formes prévues à l’article 10 ci-dessous de la date de clôture de la vérification.

 

Le contribuable a la faculté de se faire assister, dans le cadre de la vérification de comptabilité, par un conseil de son choix.

A l'issue du contrôle fiscal sur place, l'administration doit :

 

  • en cas de rectification des bases d'imposition, engager la procédure prévue aux articles 11 ou 12 ci-dessous ;

  • dans le cas contraire, en aviser le contribuable dans les formes prévues à l’article 10 ci-dessous.

Elle peut procéder ultérieurement à un nouvel examen des écritures déjà vérifiées sans que ce nouvel examen, même lorsqu'il concerne d'autres impôts et taxes, puisse entraîner une modification des bases d'imposition retenues au terme du premier contrôle.

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LEC.mauma empresa de Revisores Oficiais de Contas e Revisores Oficiais de Contas inscritas na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas de Marrocos.

Quer seja gestor de empresa, profissional liberal ou gestor de associação, sozinho ou à frente de uma equipa, seja qual for a sua área de atividade,LEC.maestá à disposição para identificar e responder às suas necessidades.

Da criação à transmissão da sua empresa, somos o seu parceiro em todas as situações, seja na gestão diária, nos momentos de dificuldade ou nos projetos mais ambiciosos.

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