Modificação do objeto Social

Certos acontecimentos na vida de uma empresa exigem uma alteração dos estatutos: mudança de administrador, transferência de sede ou mesmo mudança de atividade. Isso dá origem a procedimentos administrativos que podem ser realizados 100% online no LEC.ma

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A alteração do objeto social de uma LLC só pode ser deliberada em assembleia geral extraordinária (AGE) convocada para esse fim de acordo com o contrato social. Para isso, euÉ necessário convocar os diversos sócios para deliberar sobre a modificação do objecto social, modificação esta que implicará alterações nos estatutos e na atribuição de poderes.

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Uma vez adotadas essas deliberações, convém proceder da seguinte forma:

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• Publique a modificação em um jornal de anúncios legais (JAL): esses jornais de anúncios jurídicos são selecionados no departamento e realizam as publicações para informar terceiros. O aviso de modificação enviado ao jornal de avisos legais deve ser assinado pelo representante da SARL;

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• Arquivo na Conservatória do Tribunal do Comércio no departamento da sede da empresa  cópia datada e autenticada pelo representante legal da ata da AGE e cópia dos estatutos atualizados durante a modificação;

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A elaboração do objeto social pode parecer uma tarefa fácil de realizar, exceto que é decisiva para qualquer empresa e de difícil compreensão. Por isso é muito importante estar atento e recomenda-se confiar esta missão a um Revisor Oficial de Contas.

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Um revisor oficial de contas é um profissional liberal cuja atividade é regulamentada por lei (15-89). Para exercer a sua actividade,um revisor oficial de contas deve ser registrado na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Ele também está sujeito a inúmeras obrigações: cumprimento de regras éticas, educação continuada, seguros, sigilo profissional, transparência do preço de seus serviços, etc.

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