Segurança Social (CNSS)

Você deve fazer uma declaração regular ao CNSS dos salários pagos aos seus funcionários. Esta declaração salarial é suportada pela “Carta de Declaração de Salário”. Você deve, portanto, declarar seus novos funcionários digitando seus nomes e números de registro em le BDS Entrants.

A filiação é o ato administrativo que permite ao CNSS identificar um empregador sujeito, atribuindo-lhe um número de filiação específico que lhe permite declarar o salário de seus empregados e o pagamento das contribuições correspondentes.

Este certificado é emitido para você quando você está em situação regular de declarações de salários e pagamento de contribuições em aplicação da lei fixando as condições e formas de submissão a contratos de obras, fornecimentos ou serviços para o estado conta.

O pagamento das contribuições relativas às suas declarações espontâneas de salário é feito via le bordereau de payment des payments (BPC).

O BPC é uma ordem de transferência sacada nos bancos para debitar sua conta e creditar na conta do CNSS.

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O registo é a operação de identificação dos seus trabalhadores pelo CNSS atribuindo-lhes um número de registo único que lhes permitirá ser identificado como segurado e registar a sua declaração de vencimentos e os seus períodos de trabalho que constituem a base para a concessão de benefícios .

No caso de o empregador contestar os valores reclamados, ele tem o direito de apresentar uma reclamação ao CNSS com documentos comprovativos e garantia conforme previsto por o código de cobrança da dívida pública.

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